DIREITO DA FAMILIA E MENORES


 Divórcio (por mútuo acordo ou judicial);
 Pensão de alimentos;
Regulação das responsabilidades parentais (por mútuo acordo ou judicial);
 Alteração de acordos de regulação do poder paternal;
 Situações de incumprimento (alimentos, visitas, etc...);
 Atribuição da casa de morada de família;
 Convenções antenupciais;
 Adopções;
 Inquéritos Tutelares Educativos;
 Partilha de bens (em situações de divórcio);
 Recursos para instâncias judiciais nacionais;
 Recursos para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem...