• Divórcio (por mútuo acordo ou judicial);

• Pensão de alimentos;

• Regulação das responsabilidades parentais (por mútuo acordo ou judicial);

• Alteração de acordos de regulação do poder paternal;

• Situações de incumprimento (alimentos, visitas, etc...);

• Inquéritos Tutelares Educativos;
• Promoção e protecção;

• Recursos para instâncias judiciais nacionais;

• Recursos para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem...