• Elaboração e entrega de queixas;

• Contumácia;

• Interrogatórios (na Polícia e no Tribunal);

• Revisão de medidas de coacção;

• Contestações e Defesas;

• Abertura de instrução;

• Pedidos de indemnização;

• Julgamentos;

• Recursos para instâncias judiciais nacionais;

• Recursos para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem...